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Uma denúncia formal na Comissão Europeia contra a recente alteração na legislação italiana que impôs um novo Contributo Unificato de 600 euros por requerente para processos judiciais de cidadania foi protocolada hoje (05/03) pela empresa Nostrali Cidadania Italiana. A denúncia tem a assinatura do jurista italiano Simone Leoni, do escritório italiano da empresa que tem sede também no Brasil.
Segundo a denúncia, o novo contributo introduzido pelo artigo 1, comma 814, da Lei Orçamentária Italiana de 2025 (que modifica o artigo 13 do D.P.R. n. 115/2002), instituindo “um custo individual obrigatório para cada requerente, independentemente de o processo ser coletivo ou não”, representa “uma barreira desproporcional ao acesso à Justiça, especialmente para descendentes de italianos que residem no exterior, sendo discriminatória e violando princípios fundamentais da União Europeia”.
Nota encaminhada pela empresa à redação de Insieme diz que “a queixa foi fundamentada com base em três pontos principais:
- Violação do artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garante a todos o direito a um recurso efetivo e acesso à Justiça sem obstáculos financeiros desproporcionais. O novo contributo impõe um custo proibitivo, que pode chegar a milhares de euros apenas para o primeiro grau de um processo familiar, tornando o exercício desse direito condicionado à situação financeira do requerente.
- Discriminação indireta contra ítalo-descendentes (artigo 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE). O novo modelo de cobrança afeta exclusivamente aqueles que buscam o reconhecimento da cidadania italiana por via judicial, impactando especialmente cidadãos de países como Brasil e Argentina, onde há grandes comunidades de descendentes de italianos.
- Violação do princípio da proporcionalidade e equivalência, reconhecido pela jurisprudência da Corte de Justiça da União Europeia. Em outros processos civis na Itália, mesmo quando envolvem grandes valores, o Contributo Unificato não ultrapassa 1.686 euros, enquanto nos processos de cidadania pode atingir valores muito superiores, apesar de serem juridicamente menos complexos”.
O texto da denúncia, segundo a mesma nota, destaca que “o custo para um processo de cidadania pode ultrapassar aquele de ações civis milionárias, onde há disputas patrimoniais complexas. Não há justificativa razoável para essa disparidade, que na prática impede cidadãos ítalo-descendentes, principalmente residentes na América do Sul, de exercerem seus direitos.”
A Nostrali informa ainda que “a denúncia foi oficialmente recebida pela Comissão Europeia, que agora pode abrir uma investigação contra o governo italiano por violação do direito comunitário. Caso a Comissão entenda que há descumprimento das normas da União, a Itália poderá ser notificada a modificar a legislação, sob risco de sanções e eventual condenação na Corte de Justiça da UE”.
“Não vamos aceitar – afirma David Manzini, CEO da Nostrali – que descendentes de italianos sejam tratados como cidadãos de segunda categoria. A Nostrali seguirá lutando para que o reconhecimento da cidadania italiana seja um direito efetivo e não um privilégio de quem pode pagar taxas abusivas”.