Cidadania ‘iure sanguinis’: Obstrução consular e decisão do TAR levam ítalo-descendentes à Justiça Civil. Mais rápida e mais segura, diz Fasoli

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Nem nas intermináveis e eternas filas dos consulados obstrucionistas, nem na dúvida de um endereço temporário alugado em solo italiano. O novo caminho para obter o reconhecimento da cidadania italiana por direito de sangue está na justiça italiana. E aqui também há uma novidade: esqueça tudo o que lhe falaram sobre o TAR – ‘Tribunale Amministrativo Regionale’. O endereço agora é a Justiça Civil e suas novas varas, criadas em cada capital de Região no final do ano passado, que se ocupam de estrangeiros e também de questões ligadas à cidadania “iure sanguinis”.

Quem garante ser assim é o especialista em cidadania italiana Fabio Fasoli, um milanês que há tempos reside em Belo Horizonte, Minas Gerais, ex-funcionário consular e hoje proprietário de uma empresa – a Dimensione Soluções em Cidadania – que se ocupa do assunto. Segundo ele, o ítalo-brasileiro que bater às portas da Justiça italiana hoje, em questão de um ano e meio, no máximo dois anos, estará de posse de uma decisão judicial monocrática que, após uma única audiência e ouvido o Ministério do Interior, entre outros, fará do cidadão italiano de fato (pois descendente de cidadão italiano) um cidadão também de direito.

A informação de Fasoli vem no bojo de duas sentenças – uma provocada por um cliente de sua empresa, que mora em Curitiba-PR – prolatadas no final do mês de janeiro último, há menos de uma semana, pelo TAR de Roma, que indicaram ser a Justiça Civil o foro competente a processar pedidos de reconhecimento da cidadania. “Devido às enormes filas de espera, decidimos fazer um teste – explica Fasoli – provocando os juízes romanos sobre o atraso do Consulado de Curitiba. E pedimos um posicionamento do tribunal”.

Nosso pedido – continua ele – foi recusado ante a observação de que, no caso específico do “ius sanguinis”, a questão da inadimplência consular (não observância dos prazos máximos para o reconhecimento da cidadania) não é aplicável porque a matéria diz respeito a questões subjetivas. Em outras palavras, se algum consulado não atende o pedido, o interessado deve manifestar sua subjetividade perante o Tribunal Civil, através de uma ação que não é contra ninguém, mas meramente de natureza declaratória.

Uma ação dessa natureza pode ser individual ou em grupo (pequenos grupos familiares) e não obriga os interessados terem que ir à Itália, nem mesmo no dia da audiência. Naturalmente, há custas processuais e com advogados, mas em compensação o processo não está sujeito à taxa individual de 300 euros cada adulto, que é cobrada pelos consulados desde meados de 2014. Também não depende de negativa prévia ou protocolo perante nenhum consulado. Findo o processo que deve ser acompanhado por advogado credenciado perante as instituições italianas, e depois de sua inscrição no ‘Comune’ (município) de origem e no Aire – Cadastro dos italianos no exterior – o interessado está habilitado a obter seu passaporte italiano, em caso de necessidade para viagem.

OBSTRUÇÃO – Fasoli explica que esta é a saída para o reconhecimento de um direito que assiste a todos os ítalo-descendentes e que vem sendo, na prática, há muito tempo, negado pelos consulados italianos que, diante do grande número de pedidos, vêm praticando o que ele chama de “obstrucionismo”: além da demora deliberada no atendimento, as dificuldades de toda sorte (que ele enumera) criadas com exigências absurdas e coisas do gênero. “Eu não trato mais com consulados”, diz ele.

O recurso nos últimos tempos buscado por muitos de ir à Itália para lá requererem o reconhecimento de seu direito de sangue, por sua vez, ultimamente vem também  enfrentando obstáculos diversos. Existem pessoas sob investigação e, mesmo presas, presas por integrarem grupos mafiosos formados com o objetivo, entre outros, de obter vantagens financeiras em troca de atendimento preferencial ou fraude nos endereços ou documentos. O caso de Ospedaletto resume o problema.

“Eu sempre achei um absurdo alguém ter que sair do lugar de sua residência permanente para temporariamente fazer de conta que mora na Itália em busca de um direito que é de todo ítalo-descendente, esteja onde ele estiver”, disse Fasoli a Insieme, durante a longa tele-entrevista que acompanha esta matéria, concedida ao jornalista Desiderio Peron na tarde de sexta-feira última.

Então, segundo Fasoli, entre a obstrução praticada pelos consulados e as restrições impostas aos que buscam o direito na Itália, hoje está se configurando definitivamente que o caminho a todo ítalo-descendente é bater às portas da Justiça Civil. “Com segurança” e, em muitos casos, gastando menos.

Veja o vídeo com as informações, críticas, análises e orientações de Fabio Fasoli. A seguir, o texto em italiano da sentença do TAR de Roma, referida por Fasoli:


Pubblicato il 30/01/2019
N. xxxxx/2019 REG.PROV.COLL.

N. xxxxx/2018 REG.RIC.

REPUBBLICA ITALIANA

IN NOME DEL POPOLO ITALIANO

tarIl Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

(Sezione Terza Ter)

ha pronunciato la presente

SENTENZA

sul ricorso numero di registro generale 8418 del 2018, proposto da: Luiz Fernando Romao, rappresentato e difeso dall’avvocato XXX, con domicilio ex lege presso la segreteria della Sez. III ter TAR Lazio, Roma;

contro

Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale, in persona del legale rappresentante p.t., rappresentato e difeso per legge dall’Avvocatura Generale dello Stato, domiciliata in Roma, via dei Portoghesi, 12;
per l’accertamento dell’illegittimità del silenzio serbato dall’Amministrazione sull’istanza di concessione della cittadinanza italiana per jus sanguinis avanzata dal ricorrente in data 18.03.2016.

Visti il ricorso e i relativi allegati;

Visto l’atto di costituzione in giudizio di Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale;

Viste le memorie difensive;

Visti tutti gli atti della causa;

Relatore nella camera di consiglio del giorno 12 dicembre 2018 la dott.ssa Maria Grazia Vivarelli e uditi per le parti i difensori come specificato nel verbale;

Ritenuto e considerato in fatto e diritto quanto segue.


FATTO e DIRITTO

Rilevato:

– che con ricorso ritualmente introdotto l’istante in epigrafe ha chiesto l’accertamento dell’illegittimità del silenzio serbato dall’Amministrazione sull’istanza di concessione della cittadinanza italiana per jus sanguinis avanzata dal ricorrente stesso in data 18.03.2016, prospettando violazione dell’art. 2 L. 241/90 e 31 CPA per superamento del termine per la conclusione del procedimento amministrativo e obbligo dell’amministrazione di provvedere;

– che l’amministrazione, costituitasi in resistenza, ha eccepito il difetto di giurisdizione del giudice amministrativo;

Considerato:

– che l’eccezione sollevata dalla difesa erariale è fondata;

– che per pacifico – e condivisibile – indirizzo (v. da ultimo di questo Tribunale, sez. I-ter, sent. 20 settembre 2017, n. 9853; sez. III ter n. 08692/2018): “gli atti che i competenti organi pubblici possono assumere in materia di riconoscimento della cittadinanza italiana per nascita non hanno natura costitutiva, bensì natura meramente dichiarativa, restando conseguenzialmente estranea agli stessi lo svolgimento di qualsiasi potestà discrezionale, di tal che la situazione giuridica soggettiva che gli istanti vantano a fronte dell’azione degli organi pubblici nella materia è quella di diritto soggettivo e non di interesse legittimo”;

– segnatamente, nel sistema delineato dalla l. n. 91/1992 “mentre l’art. 9 prevede in quali casi e con quali modalità può essere concessa la cittadinanza italiana per naturalizzazione (decreto del Presidente della Repubblica, sentito il Consiglio di Stato, su proposta del Ministero dell’interno) riconoscendo un potere ‘latamente discrezionale’ all’autorità procedente – che implica l’accertamento di un interesse pubblico da valutarsi in relazione ai fini della società nazionale – l’art. 1 […] disciplina, invece, le ipotesi di acquisto ‘automatico’ jure sanguinis in virtù della nascita, anche all’estero, da cittadini italiani. In queste ultime ipotesi il riconoscimento della cittadinanza non integra una concessione demandata al potere discrezionale dell’amministrazione, ma costituisce un vero e proprio diritto soggettivo relativamente al quale gli organi competenti possono assumere solo atti a carattere dichiarativo e non costitutivo, che questi sono tenuti ad adottare, una volta riscontrata la sussistenza dei presupposti previsti dalla legge”;

– che il ricorso all’odierno esame attiene per l’appunto al riconoscimento della cittadinanza italiana jure sanguinis ai sensi dell’art. 1 l. n. 91/1992, sicché l’istante aziona una posizione giuridica di diritto soggettivo;

– che, vertendo la questione in tema di posizioni di diritto soggettivo, il rito del silenzio-inadempimento di cui agli artt. 31 e 117 D.Lgs. 104/2010 non è esperibile; trattandosi di strumento processuale inidoneo a superare qualsiasi inerzia dell’amministrazione, ma solo quella connessa sempre e comunque ad attività stricto sensu amministrativa incidente su posizioni di interesse legittimo (cfr. T.A.R. Lazio Roma Sez. II bis, 23/10/2018, n. 10261); anche il Cons. Stato Sez. III, 22/06/2018, n. 3858 ha stabilito che “La giurisdizione si determina in base alla natura delle situazioni giuridiche soggettive di cui si invoca tutela, allorché il rapporto giuridico sottostante al silenzio involga posizioni di diritto soggettivo, è inammissibile il ricorso proposto, ai sensi degli artt. 31 e 117 c.p.a., al fine di accertare l’illegittimità dell’inadempimento della pubblica amministrazione”.

Considerato in conclusione:

– che secondo l’ordinario criterio di riparto il giudizio esula dalla giurisdizione del giudice amministrativo per essere devoluto alla cognizione del giudice ordinario (davanti al quale può essere riproposto con le modalità e nei termini di cui all’art. 11 c.p.a.);

– che le spese di lite possono essere compensate.

P.Q.M.

Il Tribunale amministrativo regionale del Lazio, sezione III-ter, definitivamente pronunciando:

– dichiara il ricorso in epigrafe inammissibile per difetto di giurisdizione del giudice amministrativo;

– compensa le spese del giudizio.

Ordina che la presente sentenza sia eseguita dall’autorità amministrativa.

Così deciso in Roma nella camera di consiglio del giorno 12 dicembre 2018 con l’intervento dei magistrati:

Mario Alberto di Nezza, Presidente FF

Maria Grazia Vivarelli, Consigliere, Estensore

Luca De Gennaro, Consigliere

L’ESTENSORE IL PRESIDENTE
Maria Grazia Vivarelli Mario Alberto di Nezz