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À LUZ DA LEGISLAÇÃO, ALGUNS PROCEDIMENTOS PODERIAM SER PUNIDOS
CURITIBA – PR – Uma chamada à letra fria da lei e até a lembrança de que recusar ou dificultar aos ítalo-brasileiros a obtenção do direito ao reconhecimento da cidadania italiana “ius sanguinis” pode dar cadeia à autoridade italiana responsável pelo setor foi feita por Claudia Antonini, conselheira do Comites de Porto Alegre, presente à assembléia do Intercomites do Rio de Janeiro (10.09.2012).
No encontro, em que estava presente Gabriele Annis, um alto funcionário da Embaixada italiana no Brasil, ela apresentou uma extensa compilação de leis, decretos, normas e enunciados que, a seu ver, norteiam e disciplinariam o serviço público italiano. Procurada pela redação de Insieme, ela confirmou que, catalogou a legislação que encontrou, inclusive na internet, e apresentou o documento como uma contribuição à melhoria dos serviços consulares no Brasil.
Como é público, Antonini trabalha há muito tempo com processos de cidadania e, diante dos “absurdos” que tem presenciado, resolveu elaborar uma espécie de memorial em que evidencia que muitas exigências dos consulados italianos que operam no Brasil podem carecer de fundamento legal.
No Código Penal italiano, por exemplo, ela encontra, no artigo 328, que o público oficial ou o encarregado de um serviço público, que indevidamente deixe de praticar ato de sua competência, mas que deve ser cumprido sem tardança, pode ser punido . O mesmo artigo dispõe que o mesmo funcionário tem trinta dias de prazo para responder ou explicar os motivos do retardo na resposta (a um pedido protocolado). Também a interrupção de algum serviço (como, no caso, já ocorreu no Brasil) é punida, segundo as disposições do severo Código Penal italiano.
Segundo Antonini, o novo funcionário da Embaixada que participou do encontro recebeu muito bem as observações feitas, e demonstrou interesse em solucionar antigos problemas que a comunidade ítalo-brasileiro enfrenta. Gabrielle Annis já esteve no Brasil (a serviço no Consulado de Belo Horizonte), e conhece muito bem nossa realidade, segundo diz Cláudia Antonini. Ele é casado com uma brasileira.
O longo documento apresentado por Antonini aborda questões essenciais como a norma que estabelece o prazo de 240 dias para o reconhecimento da cidadania por direito de sangue; a forma protocolar e documentada de receber um requerimento e a burocrática espera de sete anos para, só então, realizar-se uma entrevista e entregar um protocolo; a demonstração de residência e uma questão bastante controversa: a necessidade de os consulados abolirem, “imediatamente” os decretos que contém o que considera termos “ofensivos e difamatórios” aos ítalo-descendentes: “Os decretos consulares – diz Antonini – ofensivos e difamatórios são um arbítrio fortemente discriminatório”.
“Atribuir aos oriundos e aos seus antepassados ‘ilegitimo comportamento’ e sugerir a falsificação de atos como prática comum é uma clara demonstração de preconceito e ignorância”, assegura a autora para dizer que “quem conhece a história da imigração sabe que o acesso aos serviços consulares era limitado e insuficiente e que não era admitida a prática da dupla cidadania tanto pelo Brasil, quanto pela Itália”.
Os decretos publicados nos sites dos consulados, “claramente ofensivos à comunidade, deveriam ser cancelados imediatamente”, reivindica Antonini, que enumera leis, princípios, normas e decretos norteadores dos procedimentos administrativos dos consulados italianos.
“O comportamento ilegítimo da pública administração junto aos nossos consulados – acentua ainda Cláudia Antoninni no documento – causa danos insanáveis em termos políticos, tirando-nos o direito de adequada representação. Como essa situação se verifica unicamente no Brasil, isso nos faz refletir sobre os motivos de tal discriminação. A Argentina, por exemplo, que foi infinitamente melhor assistida, embora tendo um número menor que o nosso de oriundos, tem um número de cidadãos reconhecidos muito maior, portanto, um potencial em termos de voto de praticamente o dobro daquele que temos. Nossos 500 mil processos à espera fariam uma grande diferença nas eleições do próximo ano”, observa Claudia Antonini.
Não consta do documento, mas Antonini também confirmou o que circulou em grupos de discussão no Facebook logo após o encontro do Rio de Janeiro, observando que, a princípio, o que se observa é uma forma de, a todo custo, obstacularizar o reconhecimento da cidadania italiana por direito de sangue. No Consulado de Curitiba, segundo se informou na reunião, apenas cinco por cento dos “enfileirados” estariam atendendo ao chamado consular, o que, na visão de alguns burocratas, estaria a demonstrar que a fila de interessados é um falso discurso: “Quando colocaram essas pessoas na fila, sem ao menos fornecer um protocolo – diz Antonini – informavam que elas deveriam aguardar tranquilamente em casa a chegada de uma carta; agora não mandam a carta que prometeram e, em comunicado eletrônico que pode inclusive estar ultrapassado, concedem exíguo tempo para que reunam a documentação… querem maior desrespeito que isso?”
Também o não reconhecimento pelos consulados do trabalho dos chamados “despachantes” ou de escritórios especializados na matéria mereceu severas críticas: “Usar ou não os serviços de um profissional liberal ou de uma agência especializada em práticas administrativas é uma escolha do usuário – lembra a autora – que, mediante procuração regular, tem o direito de se fazer representar nas mesmas modalidades permitidas em território italiano”. A prática – lembra ainda Antonini – contraria a legislação e é lesiva aos interesses legítimos do requerente e dos trabalhadores. Tais limitações ao trabalho autônomo contrastam com o princípio fundamental de proteção ao trabalho e são “graves e injustificadas”, assegura a autora, que cita normas de consulados de Belo Horizonte e de São Paulo. Os consulados – acrescente – não têm que reconhecer, mas o que eles fazem é sugerir que todos se comportam de forma ilícita com publicações pertinentes nos seus sites e anulando as entrevistas quando os interessados são acompanhados pelos despachantes. “Devemos lembrar – aduz Antonini – que o usuário sempre será o responsável pelos documentos apresentados, nunca o despachante. E se houver fraude há o Código Penal para punir, não sendo papel do Consulado atuar como juiz”.
A seguir, publicamos na íntegra (em língua italiana) o documento apresentado por Cláudia Antonini:
Riconoscimento dello status civitatis italiano per discendenza ai Consolati
a)
Rispetto del Tempo Massimo per la relativa certificazione – 240gg
Il Decreto MAE 57/2004, alla tabella 4 sui procedimenti amministrativi degli uffici all’estero, è chiaro: L’accertamento del possesso della cittadinanza italiana e rilascio della relativa certificazione per tutti i soggetti discendenti jure sanguinis da cittadini italiani deve avvenire nel tempo massimo di 240gg.
* D MAE 57/2004 tabella 4
b) Abolizione dell’intervista con lo scopo di velocizzare l’iter.
Non ha alcun ruolo l’intervista imposta agli interessati al riconoscimento dello status civitatis italiano dato che si devono soltanto consegnare i documenti al consolato competente e ricevere un numero di protocollo. La prenotazione on line delle dette interviste serve solo a togliere tempo alle pratiche che sono già in scandaloso ritardo. Sono in media 7 anni d’attesa per poter avere l’intervista e infine un protocollo. È un modo di mascherare una situazione grave e impedire il controllo.
c)
Obbligo di protocollare l’istanza ed inserimento nella lista dando precedenza a coloro che già lo sono
Lo scopo della registrazione di protocollo è quello di contribuire ad assicurare cittadini e non cittadini dal punto di vista della certezza del diritto e della trasparenza e correttezza dell’azione pubblica è fondamentale che il sistema identifichi con data certa in un’unica sequenza numerica controllata i documenti in entrata e in uscita.
* DPR445/2000 art.53 comma 5 – DL71/2011 art.62 comma 2 lettera b) – CP art.328 comma 2° –
d) Semplificazione e adeguazione della dimostrazione della residenza
Mentre la legge 35/2012, in vigore dal 9/5/2012, prevede l’immediato riconoscimento della residenza e del cambio di residenza, il tempo di residenza preteso nel sito del consolato di Porto Alegre, ad esempio, è di 2 anni. Pure l’elenco dei documenti ritenuti adeguati a dimostrarla è esagerato. Sarebbe necessaria una immediata adeguazione e semplificazione.
* L35/2012
e) Annullamento immediato dei decreti consolari offensivi e diffamatori
I decreti consolari offensivi e diffamatori sono un arbitrio fortemente discriminatorio. Attribuire agli oriundi ed ai suoi antenati “illegittimo comportamento” e suggerire fortemente la contraffazione degli atti come pratica comune è una palese dimostrazione di preconcetto e ignoranza.
Chi conosce minimamente la storia dell’immigrazione sa che l’accesso ai servizi consolari era limitato e insufficiente e che non era ammessa la doppia cittadinanza sia dal Brasile che dall’Italia.
Ciò è divenuto possibile solo dopo il 1992 tanto in Brasile quanto in Italia.
Questi decreti pubblicizzati ai siti consolari, chiaramente offensivi alla comunità dovrebbero essere cancellati immediatamente.
http://www.consportoalegre.esteri.it/NR/rdonlyres/C1B6FDF1-192C-4E5D-B67E-88AACEE92B9B/6852/Decretoart73Dlvo71_2011Cittadinanzaelegalizzazioni.pdf
“È illegittima la decretata disapplicazione dell’art.2 della Legge 241/1990, e che sussistano i presupposti per un’impugnazione giudiziale dello stesso decreto, dovendosi tuttavia individuare un soggetto portatore di un interesse legittimo per procedere con la stessa impugnazione.”
* CP art 595
f) Inammissibilità delle minacce, delle presunzione di contraffazioni dei documenti e delle limitazioni imposte ai cittadini
Le minacce, le presunzioni di falso, le limitazioni sono tutte illegali, la dichiarazione di responsabilità del richiedente sulla autenticità della documentazione presentata è quanto basta e quanto prevede la legge.
Le contraffazioni e false dichiarazioni devono essere punite con la legge e non è ruolo dell’impiegato consolare giudicare a priori.
*** DL71/2011 Art.73 – DM 28.11.2000, art.6 comma 6 –
CP 469
g) Unificazione della validità dei documenti
Su questo punto ci sono grandi differenze in alcuni casi 6 mesi, in altri 1 anno e altri 2 anni.
h)
Le procedure informatizzate di prenotazione On Line
Dovute e necessarie le interviste per il rilascio di passaporti, la consegna di documenti di divorzio e le naturalizzazione per matrimonio, mentre totalmente fuori proposito per la consegna di domanda di riconoscimento della cittadinanza che dovrebbe avvenire presso un semplice sportello senza valutazione di merito. A Porto Alegre le chiamate delle prenotazioni virtuali sono totalmente ferme dal novembre 2011, che io sappia a Rio de Janeiro persino la possibilità di iscriversi alla coda è ferma.
Inoltre dobbiamo riflettere se questa potrebbe essere l’unica forma di prenotazione perché non tutti hanno accesso a questi mezzi dovendo essere offerto un mezzo alternativo, per non impedire l’accesso ai servizi ad una parte significativa degli utenti.
Poi, essendoci un elenco di utenti in attesa perché non renderlo pubblico nei siti? Renderebbe più trasparente l’operazione.
La procedura informatizzata di prenotazione On Line degli appuntamenti per la consegna documenti:
* CP 340 –
CP 328
i) La dichiarazione di “non rinuncia” alla cittadinanza italiana
Potrebbe essere rilasciata in fase di legalizzazione evitando una nuova analisi – già compiuta – e non attendere la richiesta del Municipio in cui fissa la residenza il richiedente.
j)
l diritto del cittadino di farsi assistere e rappresentare mediante regolare delega e la tutela del lavoro del cittadino italiano all’estero
Usare o no i servizi di un libero professionista o di un’agenzia disbrigo pratiche amministrative è una scelta dell’utente, che mediante regolare delega ha il diritto di servisi di loro e di farsi rappresentare nelle stesse modalità permesse nel territorio italiano, norme alle quali i consolati devono pure loro attenersi. Nell’inesistenza di legge che vieti che l’interessato si faccia rappresentare il consolato non può creare divieti o limitare l’accesso. Tale pratica è contraria alla legge e lesiva agli interessi legittimi sia dai richiedenti sia dai lavoratori. Gravi ed ingiustificate le limitazione imposte allo svolgimento della attività lavorativa autonoma, in contrasto al principio fondamentale di tutela del lavoro e dissonante anche dal Governo Monti che ha trattato fortemente delle liberalizzazioni delle professioni. È o no l’Italia una repubblica che si fonda sul lavoro?
BH: Si suggerisce di diffidare di tutte le offerte di “servizi consolari” proposte da persone o intermediari che asseriscono di agire in nome e per conto di questo Consolato. Gli intermediari professionali possono agendarsi SOLO una volta nel giorno sopra indicato, per un numero massimo di 1 pratica di cittadinanza e devono essere muniti di delega legale. NON SI AMMETTERÀ, che siano accompagnati da intermediari professionali PENA L’ANNULLAMENTO DELL’APPUNTAMENTO.
SP: Attenzione! Questo Consolato Generale non riconosce nessuno studio di despachante, traduttore o consulente a qualsiasi titolo e in qualsiasi materia. Un gran numero di utenti è stato raggirato da despachantes / traduttori, che offrono i propri servizi su internet o nei pressi dell’Ufficio consolare, che asseriscono di avere un rapporto privilegiato con questo Consolato Generale arrivando ad esibire falsi documenti di questa Sede che attestano un rapporto di collaborazione. In molti casi questi despachantes sono scappati con gli onorari dei propri clienti o hanno prodotto falsi o documenti illeciti che hanno determinato l’immediata sospensione della pratica afferente all’utente, che in molte occasioni è stato denunciato assieme al “despachante” alle Autorità di polizia. Si suggerisce dunque di diffidare di tutte le offerte di “servizi consolari” proposte da persone estranee al Consolato Generale e di denunciare le stesse alle Autorità competenti. Per ogni dubbio si prega di indirizzare una comunicazione al seguente indirizzo e-mail: urp.sanpaolo@esteri.it . “Si suggerisce dunque di diffidare di tutte le offerte di “servizi consolari” proposte da persone estranee al Consolato Generale e di denunciare le stesse alle Autorità competenti.”
***
L241/1990 art.3 comma 1 – Cost art4 comma 1 – Cost art 35 comma 4 – DM 28.11.2000, art.6 comma 6 – CP 469
k)
Adozione di Procedure omogenee
Il comportamento illegittimo della pubblica amministrazione presso i nostri consolati reca danni insanabili in termini politici, togliendoci il diritto della adeguata rappresentanza. Come questa situazione si verifica unicamente in Brasile ci fa riflettere sui motivi di detta discriminazione, L’Argentina, ad esempio, che è stata infinitamente miglior assistita, pur avendo un numero di oriundi minore del nostro ha un numero di cittadini riconosciuti molto maggiore, quindi un potenziale in termini di voto di praticamente il doppio di quanto abbiamo. Le nostre 500 mila pratiche in giacenza farebbero una grossa differenza nelle elezione dell’anno prossimo anche pratiche in giacenza.
Cosa dice la Legge:
Decreto MAE 57/2004 tabella 4 sui procedimenti amministrativi degli uffici all
’estero:
L’accertamento del possesso della cittadinanza italiana e rilascio della relativa certificazione per tutti i soggetti discendenti jure sanguinis da cittadini italiani deve avvenire nel tempo massimo di 240gg
Decreto Legislativo 71/2011
Capo I – Funzioni relative allo stato civile, Art. 6, comma 1, Il capo dell’ufficio consolare esercita nei confronti dei cittadini le funzioni di ufficiale di stato civile, attenendosi alla legislazione nazionale
Art.10 comma 1 – Il capo dell’ufficio consolare accerta il possesso della cittadinanza italiana, con ogni mezzo utile, cosi’ come previsto dal comma 2, e rilascia il relativo certificato ai cittadini residenti
Art.10 comma 2 – per accertare lo stato di cittadinanza, il capo dell’ufficio consolare esperisce le opportune indagini d’ufficio, facendo uso di tutti i mezzi di prova ammessi dalla legislazione nazionale e da quella locale, salvo, per i secondi, la sua discrezionale valutazione sulla loro forza probatoria
Art.62 comma 2 lettera b) – prevede la tenuta, presso gli Uffici Consolari, del registro del protocollo in arrivo e in partenza.
Art.73 – ordinamento e funzioni degli uffici consolari: “una norma nazionale non risulta applicabile, il capo dell’ufficio consolare ne motiva l’inapplicabilità e si conforma ai principi risultanti dall’art. 12, comma 2 delle disposizioni di legge in generale, tenuto conto delle finalità dell’atto“.
Legge 241/1990
Art.3 comma 1 – violazione dell’obbligo di motivazione di ogni provvedimento amministrativo, compresi quelli concernenti l’organizzazione amministrativa, indicazione dei presupposti di fatto e le ragioni giuridiche che hanno determinato la decisione dell’amministrazione;
Artt 4 e 5 – il nominativo del funzionario responsabile del procedimento in questione.
Art.22 e ss – Istanza di accesso agli atti: poter prendere visione ed estrarre copia di circolari, disposizioni, direttive e di ogni altro atto connesso, presupposto e/o consequenziale, idonei a motivare e legittimare provvedimenti operativi dei consolati”
L15/2005
Art.1 comma 1 – violazione del principio di trasparenza, deve essere consentito ai cittadini l’esercizio di un controllo democratico su tutti i momenti ed i passaggi in cui si esplica l’operato della pubblica amministrazione, al fine di verificarne la correttezza e l’imparzialità.
Decreto del Presidente della Repubblica 445/2000
Art.53 comma 5 – Obbligo di registrazione per tutti i documenti ricevuti dalla Pubblica Amministrazione. (obbligo di accoglienza e di protocollo) – Sono oggetto di registrazione obbligatoria i documenti ricevuti e spediti dall’amministrazione e tutti i documenti informatici. Ne sono esclusi le gazzette ufficiali, i bollettini ufficiali e i notiziari della pubblica amministrazione, le note di ricezione delle circolari e altre disposizioni, i materiali statistici, gli atti preparatori interni, i giornali, le riviste, i libri, i materiali pubblicitari, gli inviti a manifestazioni e tutti i documenti già soggetti a registrazione particolare dell’amministrazione”.
Art 38 Modalita’ di invio e sottoscrizione delle istanze:
1. Tutte le istanze e le dichiarazioni da presentare alla pubblica amministrazione o ai gestori o esercenti di pubblici servizi possono essere inviate anche per fax e via telematica.
Codice Penale
Art. 328 Rifiuto di atti d’ufficio. Omissione – Il pubblico ufficiale o l’incaricato di un pubblico servizio, che indebitamente rifiuta un atto del suo ufficio che, per ragioni di giustizia o di sicurezza pubblica, o di ordine pubblico o di igiene e sanità, deve essere compiuto senza ritardo, è punito con la reclusione da sei mesi a due anni. Fuori dei casi previsti dal primo comma, il pubblico ufficiale o l’incaricato di un pubblico servizio, che entro trenta giorni dalla richiesta di chi vi abbia interesse non compie l’atto del suo ufficio e non risponde per esporre le ragioni del ritardo, è punito con la reclusione fino ad un anno o con la multa fino a euro 1.032. Tale richiesta deve essere redatta in forma scritta ed il termine di trenta giorni decorre dalla ricezione della richiesta stessa.
Art. 331 Interruzione di un servizio pubblico o di pubblica necessità – Chi, esercitando imprese di servizi pubblici o di pubblica necessità, interrompe il servizio, ovvero sospende il lavoro nei suoi stabilimenti, uffici o aziende, in modo da turbare la regolarità del servizio, è punito con la reclusione da sei mesi a un anno e con la multa non inferiore a euro 516 . I capi, promotori od organizzatori sono puniti con la reclusione da tre a sette anni e con la multa non inferiore a euro 3.098. Si applica la disposizione dell’ultimo capoverso dell’articolo precedente.
Art. 340 Interruzione di un ufficio o servizio pubblico o di un servizio di pubblica necessità – Chiunque, fuori dei casi preveduti da particolari disposizioni di legge cagiona un’interruzione o turba la regolarità di un ufficio o servizio pubblico o di un servizio di pubblica necessità è punito con la reclusione fino a un anno. I capi promotori od organizzatori sono puniti con la reclusione da uno a cinque anni.
Art 469 Contraffazione delle impronte di una pubblica autenticazione o certificazione – Chiunque, con mezzi diversi dagli strumenti indicati negli articoli precedenti, contraffà le impronte di una pubblica autenticazione o certificazione, ovvero, non essendo concorso nella contraffazione, fa uso della cosa che reca l’impronta contraffatta, soggiace alle pene rispettivamente stabilite nei detti articoli, ridotte di un terzo.
Art 595 Reato di diffamazione Offendere l’altrui reputazione in assenza della persona offesa. Chiunque, fuori dei casi indicati nell’articolo precedente, comunicando con più persone, offende l’altrui reputazione, è punito con la reclusione fino a un anno o con la multa fino a euro 1.032. Se l’offesa consiste nell’attribuzione di un fatto determinato, la pena è della reclusione fino a due anni, ovvero della multa fino a euro 2.065. Se l’offesa è recata col mezzo della stampa o con qualsiasi altro mezzo di pubblicità, ovvero in atto pubblico, la pena è della reclusione da sei mesi a tre anni o della multa non inferiore a euro 516. Se l’offesa è recata a un Corpo politico, amministrativo o giudiziario, o ad una sua rappresentanza o ad una autorità costituita in collegio, le pene sono aumentate.
Legge 35/2012
Disposizioni urgenti in materia di semplificazione e di sviluppo”. Modalità di applicazione dell’art. 5 (“Cambio di residenza in tempo reale”).
Decreto Ministeriale 28.11.2000
Art.6 comma 6. Codice di comportamento dei dipendenti delle Pubbliche Amministrazioni. Il dipendente limita gli adempimenti a carico dei cittadini e delle imprese a quelli indispensabili e applica ogni possibile misura di semplificazione dell’attività’ amministrativa, agevolando, comunque, lo svolgimento, da parte dei cittadini, delle attività loro consentite, o comunque non contrarie alle norme giuridiche in vigore.
Costituzione
Art4 comma 1 – La Repubblica riconosce a tutti i cittadini il diritto al lavoro e promuove le condizioni che rendano effettivo questo diritto.
Art 35 comma 4 – riconosce la libertà di emigrazione e la tutela del lavoro del cittadino italiano all’estero.
