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Cresce e se organiza o movimento contra a instituição da taxa judiciária individual no valor de 600 euros para cada requerente da cidadania italiana jure sanguinis, prevista no projeto de lei orçamentária do governo italiano para o ano que vem, sob análise do Parlamento. Já são três as entidades envolvidas no protesto.
Enquanto advogados italianos e brasileiros formaram durante todo o dia de hoje (07/11) um grande grupo de WhatsApp para discutir o assunto e delinear estratégias para convencer o Parlamento a rejeitar a proposta, outra entidade em formação de advogados brasileiros e italianos, genealogistas, tradutores, consultores, assessores e profissionais especializados no processo administrativo e judicial de reconhecimento da cidadania italiana – a Abbraccio– lançou manifesto dirigido ao governo italiano pedindo, entre outras coisas, a “imediata revogação e supressão do art. 106 do texto da Legge Bilancio 2025, por ferir o princípio de equidade no acesso à Justiça e à cidadania”.
A Abbraccio dirige seu manifesto também aos “cidadãos Italo-brasileiros” e à imprensa explicando que “A cidadania italiana é um direito humano fundamental e não deve ser tratado como um bem de consumo sujeito à capacidade financeira de cada um.”
O manifesto da Abbracio junta-se ao precedente “Comunicado Conjunto “ das associações Agis e AUCI, já publicado. Dirigentes das duas entidades participarão, segunda-feira próxima, com início às 15 hs/Brasil, de uma 4Chiacchiera Insieme sobre o tema, enquanto convocam os ítalo-brasileiros para um ato público de protesto na Avenida Paulista (SP), diante da sede do consulado geral da Itália, dia 20 próximo. Igual protesto e no mesmo dia está sendo convocado pela Abbracci diante da sede do consulado da Itália em Belo Horizonte.
A seguir, transcrevemos o manifesto da Abbracci, na íntegra:
Manifesto da ABBRACCIO – Associação Brasileira dos Profissionais de Cidadania Italiana contra o aumento das taxas judiciais nos processos de reconhecimento de cidadania italiana iure sanguinis para 600 euros por requerente!
Ao Governo Italiano
Aos Cidadãos Ítalo-Brasileiros
Á Imprensa Brasileira falada, escrita e televisiva
A recém fundada ABBRACCIO – Associação Brasileira dos Profissionais de Cidadania Italiana, entidade sem fins lucrativos que representa advogados brasileiros e italianos, genealogistas, tradutore(a)s, consultores, assessores e profissionais especializados no processo administrativo e judicial de reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis, vem a público manifestar sua veemente oposição ao aumento das taxas judiciais para o processo judicial de reconhecimento de cidadania italiana iure sanguinis previstas no Artigo 106 da Lei Orçamentária de 2025, já assinado pelo Presidente Sérgio Mattarella e atualmente em tramitação no Parlamento Italiano. A medida que prevê a elevação das taxas para 600 euros por pessoa é inaceitável e segregadora, pois cria uma barreira econômica que limita o acesso a um direito intrínseco e imprescritível a uma minoria privilegiada.
A cidadania italiana é um direito humano fundamental e não deve ser tratado como um bem de consumo sujeito à capacidade financeira de cada um. Ela é indivisível, indissolúvel e pertence, por direito, a todos os que possuem descendência italiana, independentemente de sua classe social ou poder aquisitivo.
O aumento das taxas para 600 euros por pessoa torna esse direito inacessível para muitos cidadãos legítimos, que possuem laços de sangue com a Itália e devem ter esse direito reconhecido sem custos abusivos.
Razões pelas quais nos opomos ao aumento das taxas judiciais para processos de cidadania italiana iure sanguinis:
1. Cidadania Italiana é um direito inalienável e imprescritível:
A cidadania italiana não pode ser limitada ou restringida por questões financeiras, pois ela é um direito intrínseco ao ser humano, vinculado à herança de sangue e ao vínculo histórico com a Itália. Não se trata de um privilégio, mas de uma legítima herança que surge no momento em que a pessoa vem ao mundo. A cobrança de uma taxa exorbitante de 600 euros por pessoa para o processo judicial de reconhecimento de cidadania italiana iure sanguinis, cria um sistema de exclusão que ignora os princípios fundamentais de universalidade e igualdade. Isso fere a ideia de uma cidadania imprescritível e indivisível, que deve ser garantida a todos os descendentes de italianos, sem discriminação.
2. Segregação econômica e exclusão social:
O valor de 600 euros por pessoa para ter acesso à justiça, é um obstáculo financeiro que exclui aqueles cidadãos brasileiros de origem humilde que não podem pagar. Isso cria um sistema de castas na cidadania italiana, onde apenas os cidadãos mais ricos têm acesso ao reconhecimento de sua cidadania.
O aumento das taxas se traduz em segregação social, pois coloca em risco a capacidade de muitas famílias brasileiras, que já enfrentam dificuldades financeiras, de resgatar seu direito de cidadania, originado de uma herança de sangue.
3. A Cidadania Italiana não é mercadoria:
A cidadania italiana é um direito de pertencimento e não um serviço pago. Ela está vinculada à identidade e à história de milhões de cidadãos espalhados pelo mundo. A imposição de custos elevados para o processo judicial de reconhecimento transforma esse direito em uma mercadoria acessível apenas àqueles que possuem condições financeiras. Isso é inadmissível no estado Democrático de Direito em que vivemos, pois fere os princípios de justiça, equidade e igualdade de direitos.
4. Princípios Fundamentais da Cidadania: indivisibilidade e indissolubilidade:
A cidadania italiana, por ser indivisível e indissolúvel, não pode ser fragmentada em custos que impedem seu acesso. O aumento da taxa representa uma tentativa de tornar esse direito fragmentado e desigual, algo que não é compatível com o espírito da cidadania, que deve ser universal e acessível a todos os descendentes, sem distinção de classe social, renda ou qualquer outro critério discriminatório.
5. Desrespeito à Comunidade Ítalo-brasileira e falta de diálogo:
A medida foi tomada de forma unilateral e sem o devido diálogo com os profissionais da área, como advogados brasileiros e italianos, genealogistas, tradutore(a)s, consultores, assessores e profissionais especializados no processo administrativo e judicial de reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis.
Não houve uma consulta pública nem uma tentativa de entendimento das reais necessidades dos cidadãos que buscam o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis. A falta de transparência e de respeito ao processo democrático ao tomar uma decisão tão impactante é um desrespeito tanto aos profissionais quanto aos cidadãos.
Nosso Apelo:
Diante do exposto, a ABBRACCIO como medida de direito e de justiça, exige que o Governo Italiano reconsidere a proposta de aumento das taxas judiciais para o reconhecimento da cidadania italiana para 600 euros por requerente. Este aumento não pode ser justificado, pois vai contra os princípios mais fundamentais da cidadania italiana, por ser um direito imprescritível, indivisível, indissolúvel e, acima de tudo, um direito intrínseco que deve por força de lei e acessível a todos.
Exigimos:
– A imediata revogação e supressão do art. 106 do texto da Legge Bilancio 2025, por ferir o princípio de equidade no acesso à Justiça e à cidadania.
– Uma política de cidadania inclusiva, que garanta o direito à cidadania italiana para todos os descendentes, independentemente de sua condição econômica.
– Abertura de um canal de diálogo e transparência com os profissionais da área e com as comunidades ítalo-brasileiras, para garantir que o processo de reconhecimento da cidadania seja justo, acessível e respeitoso.
A cidadania italiana é um direito universal e não pode ser limitada a um privilégio de poucos. A Itália não pode permitir que um direito fundamental seja transformado em um obstáculo econômico. Este sacrossanto direito deve ser garantido a todos os descendentes de italianos que buscam sua identidade, o resgate das suas raízes, sua história e sua conexão com a nossa nação.
ABBRACCIO – Associação Brasileira dos Profissionais de Cidadania Italiana, www.abbracciobrasile.org – Belo Horizonte 07 de Novembro de 2024.
Junte-se à nossa luta!
Compartilhe este manifesto com amigos e familiares, mobilize-se para garantir que a cidadania italiana seja um direito acessível a todos os ítalo-descendentes, e não um obstáculo financeiro limitando esse direito apenas a uma casta de cidadãos privilegiados economicamente. Juntos podemos garantir que a cidadania italiana continue a ser um direito originário, acessível a todos.
